A RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
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CONHEÇA O NCPL – NÚCLEO DE CONSULTAS PÚBLICAS LEGISLATIVAS.
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EM ANGOLA OS HOMOSSEXUAIS PODEM ADOPTAR UMA CRIANÇA?
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A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CRIMES COMETIDOS ATRAVÉS DA IMPRENSA E CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA NO CONTEXTO JURÍDICO ANGOLANO
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A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA
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PROSTITUIÇÃO, DIREITO E MORAL: UMA REFLEXÃO JURÍDICO-PENAL.
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OS PODERES DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL
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ARBITRAGENS COMERCIAIS ENVOLVENDO EMPRESAS PÚBLICAS
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TRIBUNAL SUPREMO COM NOVA LEI ORGÂNICA
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AS IMPLICAÇÕES DA ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO CAPITAL SOCIAL NO ACTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS
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A FUGA À PATERNIDADE E À MATERNIDADE
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CONHEÇA O PROJECTO IURISA
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CURSO – COMPLIANCE E A LEI DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS VAI UNIFICAR A BASE DE DADOS DAS CONSERVATÓRIAS ...
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O INSTITUTO DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO – DIREITO À INDEMNIZAÇÃO À LUZ ...
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Artigo de Nicolau Dinis sobre o direito à liberdade condicional do arguido condenado no direito ...
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Artigo de Inácio Muana sobre a obrigatoriedade da precedência obrigatória no processo laboral.
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Com o objectivo de promover e contribuir para a evolução e desenvolvimento do direito angolano, ...
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Autor: Dércio Fernandes, Jurista pela Universidade Katyavala Bwila Dércio Fernandes, de 25 anos de idade, ...
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ARTIGO DE OPINIÃO: BREVES ENSAIOS SOBRE AS INCONGRUÊNCIAS DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AO ...
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INTRODUÇÃO   No presente artigo procuramos fazer uma análise crítico-social daqueles que entendemos serem os ...
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O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO: reflexão epistemológica do artigo 210.º da Lei ...
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“Ouro Verde”- As potencialidades do sector canábico e a legalização da canábis.[1] Emerson Tavares CONGO[2]* ...
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PROSTITUIÇÃO, DIREITO E MORAL: UMA REFLEXÃO JURÍDICO-PENAL. Berlinda DINIS, Estudante do 4ª Ano do Curso ...
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OS PODERES DO EMPREGADOR NA RELAÇÃO JURÍDICO-LABORAL: EM ESPECIAL O PODER DISCIPLINAR[1] Alexandre Efraim TÉBUCA, ...
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ARBITRAGENS COMERCIAIS ENVOLVENDO EMPRESAS PÚBLICAS: A PROBLEMÁTICA DA EXTENSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AO ESTADO ANGOLANO[1] ...
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No passado dia 17 de Março de 2022, foI publicada em Diário da República, a ...
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LITERACIA JURÍDICA- CONHEÇA O PROJECTO IURISA O que é?A Iurisa, actualmente, é uma página de ...
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A JuLaw Academy apresenta na sua lista de formações mais um novo curso “COMPLIANCE E ...
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A PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM ANGOLA[1] João Njongolo CHIVANJA* *Licenciado em Direito pelo ...
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Periodicamente tem lugar um debate durante o qual o Plenário se debruça sobre um assunto ...
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DEPUTADOS DEBATEM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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UM OLHAR AOS ALIMENTOS TRANSGÉNICOS, SUA MUTAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS.
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CONHEÇA O PRÉMIO MARIA DO CARMO MEDINA
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PROVEDORA DA JUSTIÇA SOLICITA UMA NOVA UNIDADE PRISIONAL
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ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PASSA NA GENERALIDADE
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