A Importância Dos Contratos Agrários No Contexto Jurídico Angolano. Por: Eude Pio Useka e Bilson Luquegi.

A Importância Dos Contratos Agrários No Contexto Jurídico Angolano. Por: Eude Pio Useka e Bilson Luquegi.

Não há como negar a tamanha importância do Direito Agrário no ordenamento jurídico dos Estados, sobretudo à incidência do seu princípio fundamental nos contratos agrários.

No presente artigo abordaremos sobre a importância dos contratos agrários no contexto jurídico angolano.

Qual o impacto e benefícios destes contratos face aos desafios actuais apresentados pelo sector agrário angolano?

Será que estes contratos agrários são apropriados à conjuntura jurídica e económica de Angola nos dias actuais?

Os resultados apontam que o contexto Angolano actual diverge profundamente da conjuntura do momento de criação da Lei Base do Desenvolvimento Agrário (Lei n.º 15/05 de 7 de Dezembro) e da Lei de Terras ( Lei n.º 9/04  de 9 de Novembro), o que torna os actuais regimes jurídicos inadequados à realidade actual e, assim, é necessário que sua modificação seja colocada em discussão nos âmbitos académico, político e legislativo.

Eis abaixo o artigo na íntegra:

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