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A Inconstitucionalidade da Supremacia do Assento do Ministério Público no Processo Penal Angolano. João Joaquim.

Resumo:

O processo Penal, dentre vários ramos do Direito vai nos obrigando uma reforçada vigilância e debate em volta dos fenómenos que vão surgir no seu âmbito, uma vez que ela interfere directamente na vida dos indivíduos.

Procurar-se-á na presente reflexão debatermo-nos sobre a forma organizativa ou estrutural da posição do assento do Ministério Público nas Salas de Julgamento em Angola, dando uma lógica argumentação em torno da inconstitucionalidade que a mesma origina no âmbito do processo penal.

Abordaremos os atentados que a localização privilegiada do assento Ministério Público (Órgão acusador) provoca a Lei e consequentemente os prejuízos causados à defesa, à sociedade e principalmente, à imparcialidade e legitimidade da decisão proferida, bem como a todo processo.

Palavras-chave: disposição do assento; estrutura cénica; princípios constitucionais; paridade de armas; Defesa e Ministério Público.

Eis abaixo o artigo na íntegra:

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