A REDACÇÃO DAS DECISÕES NOS TRIBUNAIS ANGOLANOS: DA QUALIDADE ESTRUTURAL E CONTEUDÍSTICA.

A REDACÇÃO DAS DECISÕES NOS TRIBUNAIS ANGOLANOS: DA QUALIDADE ESTRUTURAL E CONTEUDÍSTICA.

Fernando CAFUNDA[1]

Resumo:

O acto de julgar deve ser sustentado tanto a nível interno como externo. As sentenças e os acórdãos são textos jurídicos escritos para serem lidos. São leitores directos os advogados, destinatários mediatos dessas decisões; as partes, destinatários imediatos das mesmas, sobre a vida de quem, estas se vão inevitavelmente repercutir. Nesse rol de leitores, também se encontra o público em geral, que procura compreender o fundamento das decisões desse importante órgão de soberania, que são os tribunais. Os magistrados e a academia, no estudo e análise da jurisprudência, ainda que cada um sob diferente foco e perspectiva, fazem parte do grupo em que se destinam as decisões judiciais. No fundo, todos procuram encontrar e perceber nessas decisões o que nelas foi decidido, ainda que delas se possa discordar. Em Angola, a cultura jurídica ainda é precária, às decisões judiciais não chegam nas comunidades com a qualidade que se deseja. O fundamento e o conteúdo de determinadas decisões, muitas vezes, vêem feridas por defeito ou por excesso. Queremos reflectir sobre a redacção das decisões judiciais, fundamento, estrutura e conteúdo.

Palavras – Chave: sentença; acórdãos; fundamentos jurídicos.

DRAFTING DECISIONS IN ANGOLAN COURTS: STRUCTURAL AND CONTENTUDISTIC QUALITY.

Abstract:

The act of judging must be sustained both internally and externally. Judgments and judgments are legal texts written to be read. Attorneys-in-chief are lawyers, mediate recipients of these decisions; as parts, immediate recipients of them, about whose life, these will inevitably have repercussions. In this list of readers, there is also the general public, which seeks to understand the basis for the decisions of this important sovereign body which are the courts. The magistrates and the academy, in the study and analysis of the jurisprudence, although each under a different focus and perspective, are part of the group in which the judicial decisions are destined. Basically, everyone tries to find and understand in these decisions what was decided on them, even if they can be disagreed with. In Angola, the legal culture is still precarious, judicial decisions do not reach communities with the desired quality. The basis and content of certain decisions are often wounded by defect or excess. We want to reflect on the drafting of court decisions, foundation, structure and content.

Em Gesto Introdutório

O Estado de Direito, resultado de um longo processo de evolução e maturação da vida sócio – política, tem o dever de prestar, entre o mais, os serviços inerentes à justiça nos seus cidadãos. O Direito é funcional porque é justo e não o contrário, sendo que essa funcionalidade pacificadora do Direito dependerá da presunção de justiça e da sua concretização nas decisões judiciais. Falar sobre as decisões judiciais, seu conteúdo, fundamento e estrutura, pode ser vista, inicialmente, como matéria para imberbes, ou de quem está a começar a vida judiciária. O modelo normativo da sentença: relatório, fundamentação e a parte dispositiva, faz parte do conhecimento de todos.

Hoje, falasse da qualidade da justiça e a reforma da justiça. Pensamos que a qualidade da justiça passa também na melhoria das decisões judiciais, desde a legibilidade, à inteligibilidade, a clareza, e consequentemente a facilidade de compreensão, das pronúncias dos Tribunais. Na estrutura e conteúdo das sentenças existem normativos universais assente na doutrina e na jurisprudência. Apesar disso, as sentenças dos tribunais angolanos apresentam uma estrutura pouco uniforme e, sobretudo, modos de expressão diversificados. Cada juiz usa sua própria técnica de dissertação. Geralmente, a extensão desnecessária do texto dificulta a percepção do seu sentido, embora que também a capacidade de síntese não é dominada por todos. Dai que somos pela normalização de procedimentos, o que não deve ser confundido com violação à independência funcional.

Por outro lado, o defeito é, em grande parte, induzido pela actuação a montante. Efectivamente, da mesma cultura de excesso comungam as peças processuais das partes, caindo os juízes muitas vezes na prolixidade por receio de abrir espaço para a arguição de nulidades da decisão. Porque combinar clareza e rigor do raciocínio jurídico na exposição dos assuntos exige tempo de reflexão e distanciamento perante o texto inicialmente elaborado e disponibilidade para eliminar dele o supérfluo sem afectar a sua integralidade e a capacidade de convencimento.

Perante todas estas preocupações levantadas, é nosso intuito abordar sobre a redacção das decisões judiciais nos tribunais angolanos, sua qualidade, estrutura e conteúdo. Não pretendemos trazer verdades, mas abrir um debate sobre a presente problemática.

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[1] Natural de Malanje, jurista, escritor e crítico literário.

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