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Artigo de opinião – O Papel do Advogado na Administração da Justiça e Consolidação da Legalidade Democrática. Por: Nelson Manuel.

O Advogado, enquanto servidor da lei e defensor da legalidade democrática, uma figura imprescindível e fundamental à Administração da Justiça e para a boa administração da justiça, sendo que exerce também papel de mediador na resolução de conflitos extrajudiciais, é imperioso e justificável a abordagem deste defensor da legalidade democrática e guardião da justiça, cujo, exercício da sua actividade é um direito constitucionalmente consagrado, ou seja, uma instituição essencial á administração da justiça, sendo este um servidor da justiça e do direito, com legitimidade para praticar actos profissionais de consultoria, representação jurídica e exercer o patrocínio judiciário, de acordo ao disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 193.º, da CRA. 

Face os vários problemas com que se deparam diariamente no exercício da actividade de advocacia, que chegam ao conhecimento através dos meios de comunicação social e denúncias, muitas destas constituindo em crimes contra estas figuras importantíssimas para defesa da legalidade bem como o tratamento diferenciado que existe entre os advogados e outros órgãos que actuam em prol da administração da justiça, o que revela claramente questões cuja sua abordagem é relevante e actual.

 Imberbe, são estas questões que têm suscitado acesos debates no seio da classe, mormente, pelas constantes violações dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, uma vez que se encontra amplamente consagrados nos termos dos artigos 193.º, 194.º, da CRA e os artigos 86.º e 87.º, da Lei 2/15 de 2 de Fevereiro.  

Nesta perspectiva, no presente artigo logram-se, além do papel fulcral que exerce na Administração da Justiça e Consolidação da Legalidade Democrática, pretende-se também analisar as razões na base das constantes violações aos seus direitos, tendo em evidência os respectivos preceitos constitucionais. Partindo das seguintes questões:

Qual o sentido e alcance dos artigos 193.º e 194.º da Constituição da República?

Quais as medidas devem ser tomadas pela OAA para evitar as constantes violações dos direitos da classe?

Como podemos caracterizar o papel que o advogado exerce na Administração da Justiça e defesa da Legalidade Democrática e como conferir-lhe o seu papel de destaque?

Eis o artigo na íntegra:

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