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Aspectos Gerais dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva do Trabalho. Katy Fernandes

Resumo

Este estudo foi realizado no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico Empresariais – Direito do Trabalho e Sindical Direito da Universidade Infante D. Henrique, de Portugal.

Visa-se com o mesmo descortinar a forma com estão agrupados os Sujeitos coletivos Jurídico-Laborais, e suas relações na prestação de suas atividades – laborais.

Começaremos por enfatizar as fontes do Direito Laboral, sabendo que os Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho são verdadeiras fontes do Direito do Trabalho, aliás, próprio e característico deste ramo de Direito, do qual emanam normas jurídico-vinculativas.

Normas essas que provêm tanto domínio da esfera obrigacional das partes como da esfera normativa ou regulamentar imposta pelo Estado (autónomas ou heterónomas), vinculando os seus titulares.

Teremos oportunidade de elencar as Tipologias daqueles instrumentos, realçando as diferenças existentes entre os mesmos sem descurar as respetivas semelhanças.

A abordagem do IRCTs será feita tanto ao nível dos Contratos Individuais, inseridos na âmbito particular das partes, Empregador – Trabalhador – esfera jurídico-privadas, frutos do princípio da Liberdade Contratual e corolário da autonomia Privada das Partes, e os derivados do Contratos de Trabalho da Função Pública, assente na esfera do subordinado dirigismo Estatal e, daremos um pequeno salto além-fronteiras para ver como funcionam aquelas entidades no domínio das relações coletivas de trabalho – caso de Cabo Verde.

Palavras-chave: Fontes de Direito Trabalho – Instrumentos de regulação coletiva do trabalho Negocial ou não Negocias – Limites e Concorrência entre os IRCT.

Abaixo o artigo na íntegra:

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