You are currently viewing Associação dos Juízes de Angola repudia alguns artigos da proposta da Revisão Constitucional.

Associação dos Juízes de Angola repudia alguns artigos da proposta da Revisão Constitucional.

Fonte: Associação dos Juízes de Angola.

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes de Angola – AJA, na prossecução do seu objecto estatutário, pugna pela dignificação da justiça, pela independência dos Tribunais, pelo prestígio e confiança no Poder Judicial e pela preservação e consolidação do Estado de Direito, consagrado no art.º 2º da Constituição da República de Angola – CRA.

Ao tomar conhecimento, a 02 de Março de 2021, por via do anúncio do Presidente da República, difundido pelos diferentes órgãos de imprensa nacional e estrangeira, da revisão pontual da CRA, de sua iniciativa, ao que se seguiu a apresentação da proposta detalhada de revisão, em conferência de imprensa e no âmbito das suas responsabilidades estatutárias, a AJA vem manifestar o seguinte:

1- Que, entre outros aspectos e com base no referido anúncio, o Presidente da República referiu que depois de muita ponderação e estudo tomou a iniciativa de uma revisão pontual da CRA e justificou as alterações constantes da proposta, na pretensão de “…preservar a estabilidade dos seus princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendo-as ajustadas ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento entre os órgãos de soberania, bem como corrigir algumas insuficiências.”
Ainda segundo o anúncio do Presidente da República as alterações da CRA que faziam parte da sua iniciativa de revisão, prendiam-se com a necessidade de “preservar a estabilidade nacional e os valores do Estado de Direito Democrático…”, referindo também, o anúncio de revisão, que se pretende, com as alterações, “…ter uma melhor Constituição para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno de um projecto comum de sociedade de paz, justiça e progresso social.”;

2- Que com preocupação, os Magistrados Judiciais associados à AJA e não só,
tomaram contacto com as alterações ao Capítulo IV, sobre o Poder Judicial,
designadamente as que se pretendem nos art.ºs 176º, 179º, 181º, 182º e 184º da CRA e, despertando todas o interesse da classe e da sociedade, pela gravidade do seu conteúdo, chamam a atenção, em especial, as alterações que a proposta pretende incluir no art.º 176º da CRA, designadamente, a perspectiva de introduzir quatro números novos, ou seja, do n.º 6 a 9, que consubstanciam, na prática, um vergonhoso recuo do Estado de Direito e da Constituição, por visarem uma verdadeira desestruturação do sistema judicial, por via da sua fragmentação e fragilização que de certeza enfraquecerá ainda mais os Tribunais no exercício da função jurisdicional;

3- Que entre os fundamentos da proposta referida, foi apontada, como tendo a finalidade de “aclarar o conceito de “soberania” representativa do poder judicial, face aos demais poderes de soberania (Legislativo e Executivo) e à sociedade e tornar claro que os juízes de primeira e segunda instância não são órgãos representativos da soberania do poder judicial, não podendo invocar o estatuto de “poder de soberania” na relação com as instituições dos outros órgãos de soberania (Legislativo e Executivo) e com a sociedade em geral”, referindo também a proposta que face ao especial simbolismo das decisões judiciais e dos tribunais constituídos para apreciar e proferir decisões judiciais, propõe-se para os juízes, singularmente considerados, e para os tribunais colectivamente organizados, que o poder de soberania do Poder Judicial seja exercido pelas audiências de julgamento e pelas decisões judiciais que, em nome do povo, cada juiz profere e só nesse acto e que fora desse acto, os juízes de primeira e segunda instância não se constituem em “órgão de soberania”;

4- Que a AJA considera as alterações apontadas no art.º 176º, n.º 6 a 9, e seus
fundamentos bastante perniciosos, pois atentam contra princípios e normas
constitucionais elementares e estruturantes do Poder Judicial, à luz da CRA
vigente e tratados internacionais que o Estado Angolano ratificou, mostrando-se desalinhados com o teor de normas vigentes e que, em princípio, não serão alteradas e prestam-se à confusão de conceitos, pois os fundamentos referem-se aos juízes como órgãos de soberania, quando nos termos do art.º 174º, n.º 1, da CRA, os Tribunais são órgãos de soberania e os Juízes são titulares destes órgãos de soberania, sendo o poder jurisdicional difundido pelos vários juízes concretamente considerados, à luz de um dos princípios do Poder Judicial, o da polarização individual do poder judiciário, pois como refere alguma doutrina dominante, “os Tribunais são um complexo de órgãos de soberania”;

5- A inquietude AJA, relativamente à proposta de revisão da CRA, acentuou-se com a informação segundo a qual, a Assembleia Nacional agendou a discussão da proposta para o dia 18 de Março de 2021, portanto, decorridos 16 dias do anúncio da revisão e, perante o rumo e velocidade que o processo de revisão tomou, é de temer que a intenção do Presidente da República, expressa no anúncio de revisão, segundo a qual com as alterações da proposta se pretendia ter uma melhor Constituição para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, fica ameaçada, uma vez que não só não foi feita auscultação
aos Juízes, como também, perante o agendamento da sua discussão, a proposta pode se consolidar mais rapidamente, e fechar-se às necessárias contribuições dos diversos actores sociais, essa que seria a única forma de se congregar os angolanos em torno de um projecto comum de sociedade de paz, justiça e progresso social, como referiu o Presidente da República.

Assim, perante o que ficou referido supra e depois do Encontro Alargado de
Juízes de Angola – EAJA, promovido pela AJA e realizado a 11 de Março de 2021, por videoconferência, os Magistrados Judiciais da 1ª e 2ª Instância, associados e não associados, dos diferentes tribunais do país, participantes do encontro, deliberaram tornar público:

a) Que denunciam e repudiam, com veemência, o conteúdo das alterações
constantes do art.º 176º, n.ºs 6 a 9, da proposta de revisão da CRA, não só por representarem um claro recuo na consolidação do Estado de Direito, mas também por constituírem um ataque aos Tribunais, fragmentando-os e os fragilizando, na sua função constitucional de administrar a justiça em nome do povo;

b) Que criam um grupo de trabalho, integrado por juízes, que em nome e em representação dos participantes do encontro, no superior interesse dos
Tribunais, do Poder Judicial e do Estado de Direito, deverá compilar e
trabalhar nas contribuições à proposta, que por um lado evitem recuos aos
ganhos alcançados no fortalecimento e credibilidade nos Tribunais e,
simultaneamente, concorram para uma verdadeira consolidação do Estado de Direito em Angola, contribuições que serão oportunamente apresentadas à Assembleia Nacional, ao Presidente da República e ao Conselho Superior da Magistratura Judicial;

c) Que vão desencadear um conjunto de acções destinadas a manter claro e
conhecido, para a sociedade angolana e não só, o posicionamento dos
Magistrados Judiciais associados à AJA e demais participantes do EAJA, na
defesa dos Tribunais e da Justiça e tornar conhecidas as possíveis
consequências negativas que a adopção das alterações da proposta, pode provocar, actuações que serão tornadas públicas em conferência de imprensa a ser realizada oportunamente.

Associação dos Juízes de Angola – AJA, em Luanda, 16 de Março de 2021.

O PRESIDENTE

ADALBERTO J.M. GONÇALVES

Vide abaixo a Nota Pública posta a circular nas redes sociais:

Deixe um comentário