Até que ponto a Tutela de Mérito violará o princípio da autonomia local, com a institucionalização das autarquias locais em Angola? Modesto Silva

Até que ponto a Tutela de Mérito violará o princípio da autonomia local, com a institucionalização das autarquias locais em Angola? Modesto Silva

Resumo

Este artigo tem por objectivo demonstrar até que ponto a tutela de mérito violará o Principio da Autonomia Local, com a Institucionalização das Autarquias Locais em Angola?!

Ora bem, a institucionalização das autarquias locais é um imperativo Constitucional que não pode ser ignorado.

Os Governadores Provinciais não serão como hoje, um senhor todo-poderoso com todos os poderes executivos ao nível da província; vão deixar de ter as funções que desempenham, e consequentemente, haverá uma transferência de poderes do Governador Provincial para as Autarquias locais.

Neste contexto a tutela de mérito é para controlar a bondade da solução da autarquia local. Quando se aplica a tutela de mérito verifica-se que há aí o controlo da qualidade de decisão da autarquia de ver se a respectiva decisão foi boa ou má. Por outro lado, já existe a tutela de legalidade aquém compete a verificação da conformidade dos actos das autarquias locais em relação a lei.

No caso em que a autarquia viole a lei aí o Estado pode intervir. Assim sou de opinião de que a tutela de mérito esta má consagrada na Constituição nas disposições finais e transitórios, porque a Constituição deveria consagrar no artigo 221.º, como regra à tutela de legalidade excepcionalmente tutela de mérito o que não fez.

O legislador constituinte colocou a tutela de mérito no princípio do gradualismo artigo 242.º n.º 2, numa altura em que todos nós sabemos inclusive os estudiosos da matéria que a tutela de mérito hoje foi já abandonada, porque viola o princípio da autonomia local, pois, se tu dás autonomia também tens que dar o poder de decidir por si. Vamos ter que aceitar já que esta consagrado na constituição.

Mas o meu posto de vista vai no sentido de que ela seja casuística exigindo que venha haver o devido cuidado na sua aplicação, por violar o princípio da autonomia local. Então terá de ser de forma flexível e em alguns casos pontuais para que se dê uma verdadeira autonomia local, e não ferir o mesmo princípio.

Daí, quando um dia se pensar na revisão da Constituição da República de Angola, de entre os vários artigos a serem revistos, este venha sendo um deles.

Palavras-chave: Tutela de Mérito. Autonomia Local. Autarquias Locais.

Eís o artigo na íntegra:

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