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BASE DE DADOS DAS CONSERVATÓRIAS UNIFICADA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS VAI UNIFICAR A BASE DE DADOS DAS CONSERVATÓRIAS

Fonte: Governo de Angola

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vai unificar, em breve, todas as bases de dados das conservatórias de registo civil, para permitir que cidadãos registados numa província possam obter os seus assentos de nascimento em outra província. 

A informação foi avançada esta segunda-feira, 25 de Abril, pelo secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos, Orlando Fernandes, num encontro que visou refletir e dar a conhecer as acções e medidas traçadas no domínio do Projecto Simplifica 1.0. 

“Nesta senda, teremos também a unificação da base de dados do registo civil com a do bilhete de identidade, o que permitirá a desmaterialização, em definitivo, dos assentos de nascimento”, acrescentou o secretário de Estado. 

Outra medida a ser implementada nos próximos tempos, no âmbito do Simplifica 1.0, será a emissão do documento único do veículo. 

“É visível que com a simplificação, desburocratização e modernização dos actos e procedimentos da administração pública, teremos processos mais expeditos e, em consequência, maior satisfação do interesse dos cidadãos com a resolução em tempo de espera útil, ou reduzido, no acesso aos serviços”, frisou. 
Orlando Fernandes destacou algumas medidas já concretizadas a nível do sector, tais como a atribuição do Bilhete de Identidade a partir da idade zero e o alargamento do prazo de validade deste documento para dez anos, para maiores de 20 anos. 

De igual modo, lembrou que já é possível a atribuição do Número Único do Cidadão (NUC), que corresponde ao número do bilhete de identidade, a partir do registo informatizado do nascimento; bem como a emissão de certidões comerciais e prediais via online e participação em concursos públicos sem apresentar o certificado do registo criminal. 

Por sua vez, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, considerou significativos os avanços do projecto Simplifica, que começou a ser implementado em Junho do ano passado. 
Pedro Fiete destacou alguns procedimentos que foram simplificados no sector da Educação como a eliminação do acto de reconfirmação da matrícula a nível do ensino geral. 

“Conseguimos também eliminar a homologação de certificados e declarações a nível do ensino geral, declarações e certificados do segundo ciclo, isto ainda no Ministério da Educação”, referiu. 
Para obtenção do passaporte também foram apontados avanços, com a eliminação da exigência de vários documentos que condicionavam a sua emissão, bem como o alargamento dos prazos de validade dos passaportes ordinário, de serviço e diplomático. 

“O mesmo acontece em relação à carta de condução. Também é um assunto já arrumado, considerando que está a ser emitida hoje, de acordo com os novos prazos, mais alargados, evitando que o cidadão se desloque sistematicamente a esta estrutura para fazer a renovação”, acrescentou. 

Pedro Fiete recordou igualmente que a licença para o exercício da actividade farmacêutica já é emitida com os novos prazos e que actualmente é desnecessária a declaração militar para efeitos de deslocação ao exterior do país. 

No encontro, que juntou delegados provinciais da justiça, conservadores, notários e responsáveis dos serviços de identificação civil e criminal, foram analisados os desafios da descontinuidade do assento de nascimento, a necessidade de unificação dos actos de registos civil e o enquadramento do casamento canónico concordatário na ordem jurídica angolana.

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