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Consulta Pública sobre o Código de Processo Civil angolano

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos – Governo de Angola

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito realizam, nos dias 9 e 10 de Agosto do corrente ano, a partir das 9h00, no auditório Maria do Carmo Medina da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, avenida Ho Chi Minh, Luanda, Sessão de Consulta Pública Especializada sobre a Proposta de Código de Processo Civil.

A consulta cuja abertura será efectuada por Sua Excelência Dr. Francisco Queiroz, Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, inscreve-se no âmbito da consolidação, harmonização e reforma da legislação processual civil a cargo da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.

Dirigido essencialmente a Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Docentes e Académicos, operadores da Justiça e do Direito, instituições da Sociedade Civil vocacionadas e entidades especialmente convidadas, o certame visa proporcionar a apresentação e discussão das soluções apontadas em sede da reforma da legislação processual civil.

Abaixo a proposta do Código de Processo Civil a ser apresentada na referida consulta pública:


Programa da consulta pública:

Sem prejuízo das sessões de consulta presencial e online, os interessados podem igualmente enviar as suas contribuições até ao final do mês de Agosto para o endereço electrónico:
crjd2021@hotmail.com

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