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DEPUTADOS DEBATEM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Depois de passar na generalidade, os deputados à Assembleia Nacional deram hoje, 09 de Março de 2022, início a discussão, na especialidade, da proposta de Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

De iniciativa do Presidente da República, a proposta de Lei visa congregar as normas processuais laborais em vigor num único diploma e adaptá-las à realidade Constitucional.

“O diploma vai aproximar cada vez mais os serviços públicos dos cidadãos, e proceder a desconcentração administrativa, aumentando desta forma a eficiência administrava”, disse o deputado do MPLA, Ovídio Pahula.

Como esta lei, o Executivo pretende revolucionar a administração pública e aproximar os serviços públicos aos cidadãos, tornando-a mais célere e eficiente.

Espera-se, na prática, melhor resposta das petições dos cidadãos, com menos tempo na resolução administrativa, uma vez que o objetivo primordial desta proposta de Lei é que os direitos e interesses dos cidadãos estejam legalmente protegidos.

Fonte: Assembleia Nacional

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