“Linhas de Força da Reforma do Código do Procedimento Administrativo”

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O Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas (CEDP) da Universidade Agostinho Neto (UAN) realiza mais uma conferência online sob o tema “Linhas de Força da Reforma do Código do Procedimento Administrativo”, no próximo dia 01 de Outubro (quinta-feira), às 18h, na plataforma Zoom.

O Núcleo de Estudos de Direito Administrativo do CEDP-UAN pretende com esta conferência:

  1. Apresentar os princípios fundamentais do procedimento administrativo;
  2. Discutir as formas da actividade administrativa , nomeadamente , o regime jurídico dos actos administrativos, regulamentos administrativos e dos contratos públicos e administrativos;
  3. Em particular, o início do procedimento, os elementos de identificação, a comunicação aos interessados, o princípio do inquisitório, dever de celeridade, prazos para a conclusão e a audiência dos interessados, o direito dos particulares à informação e consulta de documentos, notificações e prazos e, finalmente, a marcha do procedimento com o requerimento inicial, envio de documentos, medidas provisórias, instrução, exames e pareceres;
  4. O fim, ou não, dos recursos hierárquicos necessários como condição de acesso à Justiça Administrativa.

A apresentação será feita pelo Coordenador do referido Núcleo de Estudo, o Professor Doutor Carlos Feijó, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da UAN (FDUAN) e Coordenador da Subcomissão da Reforma Legislativa da 5ª Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (CRJD).

Foram convidados para tecer comentários à apresentação, os Professores Dr. Virgílio Fontes Pereira, Professor Associado da FDUAN e Coordenador da Subcomissão da Reforma dos Registos e Notariados da CRJD, e Dr. Dalvan Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (FDUCAN).

A moderação da conferência será feita pelo Dr. Moreira Lopes, Professor da FDUCAN.

O evento académico terá lugar na plataforma Zoom, às 18h, e com transmissão ao vivo na JuLaw TV.

ID de acesso é: 827 0355 4168, e a senha de acesso: 805161, com vaga para 100 pessoas. Seja pontual!

Assista ao vivo pelo YouTubehttps://www.youtube.com/watch?v=4rFCzye4pRw

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A academia, espera por si!

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