O Alambamento e a relevância jurídica da promessa de casamento em Angola. Kiame Tomalela.

O Alambamento e a relevância jurídica da promessa de casamento em Angola. Kiame Tomalela.

Resumo:

O ordenamento jurídico angolano apresenta-se como plurilegislativo, coexistindo a par do Direito positivo ou formal, o Direito consuetudinário. E a vida social do povo angolano, no que toca a relações jurídico familiares, é regida por dois sistemas normativos. Sendo pouco abordada na doutrina a relação entre os dois sistemas, apesar da reiterada prática social na aplicação das normas das duas ordens, torna-se oportuno realizar um estudo sobre a aplicação do Direito costumeiro a par do Direito positivo.

Este foi realizado, com auxílio de estudos antropológicos, com o propósito de equiparar institutos do direito costumeiro ao positivo e analisar as implicações práticas e soluções legais consagradas no ordenamento jurídico angolano, cingindo-se, essencialmente, as promessas de casamento nas duas ordens.             

Através de uma revisão bibliográfica de conteúdos antropológicos e jurídicos e estudos em diplomas legais anteriores e posteriores a independência do país, aceitando-se a coexistência normativa no ordenamento jurídico angolano, verificou-se a equiparação de alguns institutos jurídicos, que diferem apenas na sua forma e na relevância a estes atribuída. Apesar da Constituição equiparar o costume a lei, são poucas ou inexistentes as situações em que práticas costumeiras possam produzir efeitos jurídico legais.

Palavras-chave: alambamento, Direito consuetudinário, Direito da Família, promessa de casamento.

Eis o artigo na íntegra:

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