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Os Crimes Informáticos no Direito Penal Angolano. Jelssimi da Cunha

Resumo

O presente artigo versa sobre a problemática dos crimes informáticos no Direito Penal angolano. É ponto assente de que  os crimes informáticos podem definir-se em sentido amplo como aqueles em que os sistemas de tratamento automático de dados e de informação são objecto ou instrumento do crime, ou este está de forma significativa ligado à utilização desses sistemas, e  que  a sua evolução normativa ao nível da criminalidade informática começou no início dos anos 70 visando essencialmente a protecção da vida privada para fazer face às novas possibilidades de recolha, transmissão e armazenamento de dados possibilitada  pela informática.

Importa realçar que  nos crimes informáticos não se protege qualquer bem jurídico novo, nem sequer algum bem jurídico especificamente informático, e que tal, como por exemplo, nos crimes de falsidade de documentos tradicional, o bem protegido é a segurança e fiabilidade de documentos e a protecção contra o engano nas relações jurídicas, ou a  veracidade na reconstituição das relações jurídicas de forma exactamente igual aos interesses protegidos pelo direito penal clássico relativamente às outras falsidades. A única especificidade deste tipo consiste no modus operandi onde releva a execução pelo meio informático

Neste sentido, o novo código penal angolano estabelece como crimes informáticos a falsidade informática, crime de dano informático, crime de burla informática, dentre outros.

Palavras chave: Crimes informáticos, novo código penal angolano, bem jurídico.

Introdução

Vírus, spyware, worms hackers, spam… são as novas expresses reveladoras não só de uma nova forma de cultura e de ver o mundo, mas sobretudo de novas formas de ofensa aos bens jurídicos tradicionais, e talvez até a novos bens jurídicosoriundos deste novo mundo informático.

O presente estudo pretende uma visão geral sobre os crimes informáticos entre nós e sobre a consagração destas novas realidades no direito penal angolano.

No entanto, a informática perpassa já toda a nossa existência, e como tal, perpassa igualmente todos os aspectos da ciência criminal, o que torna impossível tratar todos os seus aspectos num artigo  desta naturesa, com as limitações  formais a ele inerente.

Com efeito, este estudo consubstancia-se  num enquadramento geral de alguns  tipos numa perspectiva substantiva virada para as condutas punidas, os bens jurídicos em causa nestes crimes e a relação entre eles,  com algumas considerações pontuais sobre certos aspectos previstos no  novo Código Penal angolano.

O presente estudo tem como objectivo apontar a eficácia da incriminação dos crimes informáticos no novo Código Penal angolano, bem como descrever as envolventes dos crimes informáticos, analisando os dispositivos legais sobre os crimes informáticos constantes no citado diploma legal. A nossa pesquisa é do tipo bibliográfico/comparativo, dado que iremos analisar e descrever o tema em estudos a partir de obras publicadas. Assim, de acordo aos nossos objectivos, adoptamos  como método de investigação os teóricos: o histórico-lógico e  análise-síntese.

Leia o artigo na íntegra abaixo:

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