Vantagens e Desvantagens do Teletrabalho à nossa realidade Angolana
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«Acesso à Justiça e a Jurisdição Efectiva. Críticas ao artigo 29.º da Constituição da República de Angola e a responsabilização penal por denegação da Justiça: notas em homenagem ao professor Edgar Zage Camba».
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O DIREITO DE SER JULGADO NUM PRAZO RAZOÁVEL
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A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO MEIO DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS
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A SUPERVIVÊNCIA DOS CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL REVOGADOS
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A ACTUAÇÃO DOS ADVOGADOS NAS REDES SOCIAIS
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Quem é o Broker no Mercado de Valores Mobiliários
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NOTAS SOBRE A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO DO PODER DO ESTADO ANGOLANO
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ANÁLISE DA ACTUAL CONJUNTURA JURÍDICA E POLÍTICA DA ACTIVIDADE AGRÁRIA EM ANGOLA
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A INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA À LUZ DO PROCESSO PENAL ANGOLANO
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SEJA MELHOR QUE O ADVOGADO PATRONO
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BREVE REFLEXÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO
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Monografia: A RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
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O PARADIGMA DO REGIME DE INTERVENÇÃO E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS À LUZ DO ARTIGO 166.º DO CÓDIGO PENAL
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O SIGILO BANCÁRIO. EXCEPÇÕES E TUTELA PENAL À LUZ DA LEI ANGOLANA E DA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA.
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A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
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Notas sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
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DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO INDEMNIZATÓRIO
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Os Efeitos da Greve dos Taxistas nos Trabalhadores do Sector Privado
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AS AUTARQUIAS LOCAIS VS DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
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O DIREITO ESPACIAL – OS DESAFIOS DE ANGOLA COMO NOVO ESTADO-MEMBRO DO COPUOS.
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SITUAÇÃO DE CALAMIDADE: LEGISLADOR ESTÁTICO E POUCO ELOQUENTE
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APRECIAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA SOBRE A SUSPENSÃO DAS ACTIVIDADES LECTIVAS
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REFLEXÃO JUS-RELIGIOSA SOBRE A PROBLEMÁTICA DO ABORTO
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A PROBLEMÁTICA DO OBJECTO SOCIAL ALARGADO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS EM ANGOLA
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TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: Uma inevitabilidade para o desenvolvimento socioeconómico de África
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REGIME JURÍDICO DAS NOVAS CENTRALIDADES DE ANGOLA: PROPRIEDADE HORIZONTAL
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POR QUE ESCOLHER ARBITRAGEM? Uma abordagem sobre a importância do instituto.
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AMBIENTE: TAREFA DO ESTADO OU DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÃOS?
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OS CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
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O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM ANGOLA
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SOBRE O ACÓRDÃO N.º 700/21 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS SEUS LABIRINTOS
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CIBERDEMOCRACIA – Breves Apontamentos
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MOTIVAÇÃO E DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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BASTONÁRIO MANUEL GONÇALVES HOMENAGEADO
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A TUTELA JURÍDICO-AMBIENTAL DOS ATERROS SANITÁRIOS EM ANGOLA
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PROCESSO CIVIL: NOVO CÓDIGO OU CÓDIGO NOVO
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HIPERTROFIA LEGISLATIVA E A SOBRECARGA DO SISTEMA JURÍDICO ANGOLANO
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OS SUBSÍDIOS DA ECONOMIA AZUL NO DESENVOLVIMENTO DO MAR ANGOLANO
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A CÁBULA E O CABULADOR
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Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Organizações Públicas e Privadas.
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RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS EM ANGOLA
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OBRIGATORIEDADE VS RECOMENDAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
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O COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS AO NÍVEL DA BANCA E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ANGOLA
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TAXA CONTRIBUTIVA DA SEGURANÇA SOCIAL NA CPLP
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AS SETE PRINCIPAIS CAUSAS DO DESEMPREGO EM ANGOLA
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Eles estão proibidos de proibir
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A Estabilidade no Cargo de Direcção e Chefia na Administração Pública em Angola
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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
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O ATIVISMO JUDICIAL: O CASO DE ANGOLA
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HERANÇA DIGITAL: BREVE ABORDAGEM ENTRE ANGOLA E BRASIL SOBRE PATRIMÔNIO VIRTUAL TRANSMISSÍVEL POR CAUSA MORTI
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Porquê que o emprego do Médico em Angola não deve ser por via de Concurso Público.
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A Assembleia Nacional, a COVID-19 e as medidas executivas
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Os poderes do estado Angolano
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“Prerrogativas dos Advogados”
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Acordo-Quadro entre Angola e a Santa Sé: O que altera no Direito Civil Angolano?
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Tributo especial unificado: Desafios e oportunidades em Angola
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Énecessário dar um basta e não dar mais espaço para os desrespeitos aos Advogados e as prerrogativas da Advocacia
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Recomendações para os novos Estudantes
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A problemática dos dirietos autorais no kuduro
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As garantias do Provedor de justiça
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Indemnização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal
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É crime emitir ou negociar criptomoedas?
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Responsabilidade civil e proteção de dados pessoais
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A Problemática da Venda Casada no Mercado Formal e Informal Angolano: Um Olhar Jurídico.
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O período experimental e o prinípio da estabilidade do emprego na nova lei geral do trabalho
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Algumas notas sobre os tribunais consuetudinários
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A problemática do direito de terras no ordenamento jurídico Angolano. Disfunções teórico-práticas
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A divisão político-administrativa do território nacional obriga a uma outra revisão da constituição?
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A lei de revisão constitucional: Alguns aspectos positivos
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Acesso à justiça: A desmesurada morosidade na resolução de litígios
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Pecados da actual lei geral do trabalho: da precariedade laboral à flexissegurança na actual lei geral do trabalho
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Análise geral sobre os conflitos de terras e dificuldades no acesso e posse à habitação
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Monografia: Exercício do poder disciplinar e as consequências jurídicas do seu uso abusivo
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Notas sobre o anteprojecto do código de processo civil: A personalidade judiciária das agências e filiais.
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Consulta Pública sobre o Código de Processo Civil angolano
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Criminologia: A importância das escolas criminológicas no estudo do crime
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Jogos olímpicos, olimpismo e a sua importância no desporto
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A posse e uso da terra em Angola
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Conheça os Tribunais de Internet da China
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80% da população académica vive sem liberdade académica
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A responsabilibade civil dos bancos comerciais em Angola
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A problemática da estética do cabelo nas relações laborais: A dignidade do trabalhador
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O fracasso da democracia angolana numa ditadura trasvestida em democracia, todos somos responsáveis!
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Notas sobre o processo de aquisição de terrenos e concessão de direitos fundiários à luz do ordenamento jurídico angolano
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SOBRE A REVISÃO CONSTITUCIONAL – Processo concluído?
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A Família e os alimentos
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JuLaw na Forbes
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A TPA a nova Deusa da justiça pública em Angola
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A importância do parecer jurídico e sua estrutura
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A perícia psicológica em casos de suspeita de abuso de menores
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Autarquias locais em Angola
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Análise crítica da “nova” lei dos contratos públicos perante a satisfação das necessidades colectivas
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Ficção jurídica e ficção literária: O processo jurídico enquanto amante da narrativa literária
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Das cláusulas gerais da ordem pública e dos bons costumes
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A relevância do dever de identificação no âmbito da prevenção dos crimes de branqueamento de capitais financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa
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O direito a férias no contexto do estado de emergência
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A hermética da prova no processo penal Angolano
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A responsabilidade criminal do médico nos actos de urgência à luz do direito penal vigente
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A morosidade processual como factor de denegação da justiça laboral
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A problemática dos “nudes” como violação do dever de fidelidade.
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A faculdade do empregador suprir as irregularidades do procedimento disciplinar – a (in) constitucionalidade do n.º 4 do art. 208.º da lei geral do trabalho
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No respeito dos direitos humanos: O segredo da verdadeira paz em angola
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A redacção das decisões nos tribunais angolanos: Da qualidade estrutural e conteudística
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O dever de comunicação imposto no âmbito da lei do branqueamento de capitais e o dever de sigilo profissional no exercício da advocacia
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Cobrança coerciva das dívidas à segurança social
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Alerta legal – CRC: A Nova Lei do Investimento Privado
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O concurso de crimes: Uma contraposição entre o código penal de 1886 e o novo código penal angolano.
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Memorando sobre a proposta de lei de revisão constitucional – Clube das Juristas
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Breves considerações sobre a tutela jurídica da união de facto no direito Angolano
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Memorando sobre a proposta de lei de revisão constitucional
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Vaga de escrivão adjunto no tribunal africano dos direitos do homem e dos povos.
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Em Defesa da Neutralidade Política na Administração Pública em Angola
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Notas sobre o novo código de processo penal
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Determinação da medida da coima: No regime geral das contra-ordenações de cabo verde
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Redacção das decisões nos tribunais angolanos: Da qualidade estrutural e conteudística
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Os limites no exercício do poder disciplinar laboral no ordenamento jurídico Angolano
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O direito individual à saúde versus Saúde Pública e a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19.
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A importância do inglês jurídico no currículo académico do curso de Direito.
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Os Mecanismos de Recuperação de Bens e Activos Predominantes no Panorama Moderno ([1])
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As fragilidades do processo de urbanização em Angola: Uma análise urbanísticas das cidades
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Conferência sobre a Bioética em tempos de Covid-19 – Programa
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Modelos e Desenhos Industriais e a Protecção da Trade Dress à Luz do Ordenamento Jurídico Angolano
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“A demonstração da experiência prisional como pressuposto da reintegração social”
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Agressão sexual de um cônjuge sobre o outro
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Análise sobre o transversal posicionamento legal da idade juvenil em Angola: Visão Adversa ao Espírito do Legislador Ordinário à Luz do Novo Código Penal
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O Aluno: um factor de motivação do professor.
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O Trabalho de Menores: Situação em Angola.
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Em seara alheia (3): Caminho de pedras da democracia constitucional.
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Os contornos da revisão constitucional e das leis do tribunal constitucional
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Associação dos Juízes de Angola repudia alguns artigos da proposta da Revisão Constitucional.
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O carácter estigmatizador do registo criminal em Angola
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Maria do Carmo Medina: a primeira mulher a ter escritório de advocacia em Angola.
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O “novo” direito surgido no espaço: Breves considerações
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Revisão da constituição versus proposta de revisão pontual da constituição
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Nacionalizações e confiscos na revisão da constituição: Avanços ou retrocessos? – Leandro Ferreira
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O Vice-Presidente na revisão constitucional – Leandro Ferreira
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Deve a assembleia nacional limitar-se a apreciar a proposta de revisão constitucional sem quaisquer aditamentos e inovações?
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Tutelas, autonomias e independências na revisão constitucional de 2021
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Situação de calamidade, um novo ente jurídico na cra – Leandro E. G. Ferreira, facebook
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Fiscalização parlamentar do executivo: Vontade e disponibilidade Políticas! – Por Leandro Ferreira.
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Anália Pereira, a primeira mulher a candidatar-se à presidência da República
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Guilhermina Prata, a mulher que passou pelos 3 Poderes do Estado
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Tribunais de 1.ª e 2.ª instâncias deixarão de ser órgãos de soberania?
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Proposta de lei de revisão constitucional – Relatório de fundamentação
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João Manuel Gonçalves Lourenço, toma a iniciativa de revisão constitucional
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Quando esta pandemia passar
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Práticas de reprodução medicamente assistida em Angola: gestação de substituição( barriga de aluguel) e os direitos da mulher trabalhadora.
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Aceda aos Acórdãos do Tribunal Constitucional de Angola de forma gratuita
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A Etimologia das Palavras – “ETIMOLOGIA”
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“Constituição do Tribunal Arbitral.” Armando Pambo
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“A Figura Jurídica Do Dano Como Pressuposto Fundamental Da Responsabilidade Civil.” – Fernando Cafunda
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“O Funcionamento das Assembleias Gerais e a Exigência Estatutária de Quórum do Direito Societário Angolano: Limites e Manifestações” – José Bravo
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As Controvérsias entre Direitos Pessoais de Gozo e Direitos Reais de Gozo. Edgar Domingos
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Os efeitos Patrimoniais do Casamento em Angola, Brasil e Portugal: estudo de Direito Comparado. Alberto Donga, Ferreira Caetano e Irinela Muenvo.
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Crimes no mercado de valores mobiliários: Direito Penal Económico. Katy Fernandes
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Um olhar sobre o direito penitenciário angolano: Com o Advento da Constituição da República de Angola e dos Novos Códigos Penal e Processual Penal. André Chimuco
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Os Mercados Financeiros e a implementação da Bolsa de Valores em Angola como elementos cruciais para captação de Investimento para o financiamento da economia. David Koj
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“A concepção das sociedades do século XXI sobre o papel das Instituições de defesa dos direitos do cidadão: um olhar à realidade angolana” – Jovaine Caritas
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Conheça o primeiro Advogado com a Cédula Profissional em Angola.
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Actuação do Psicólogo Forense no Sistema de Justiça. Herman Manuel
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Até que ponto a Tutela de Mérito violará o princípio da autonomia local, com a institucionalização das autarquias locais em Angola? Modesto Silva
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Os Crimes Informáticos no Direito Penal Angolano. Jelssimi da Cunha
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Aspectos Gerais dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva do Trabalho. Katy Fernandes
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Repensar o Subprincípio do Favor Laboratoris como Cânone Geral de Interpretação na Justiça Laboral? Clementino Balsa.
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A Responsabilidade Social das Empresas Face à Pandemia de Covid-19: ajuste à uma realidade anómala. Francisco Jongolo
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As Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros: Pessoas Colectivas de Utilidade Pública ou Associações Públicas? Próspero de Almeida
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O Princípio da Legalidade Tributária. Américo Mariano
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O Transexualismo e o Direito de Casar: Uma Análise À Luz do Direito Angolano Vigente. Edgar Domingos
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O “Manicómio Jurídico” e a Reforma da Justiça e do Direito Angolano. Fernando Cafunda
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1º EMPODERA SUMMIT 2021: para Jovens Juristas e Advogados.
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Vem aí o IV Colóquio do Direito do Trabalho em Angola
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O Alambamento e a relevância jurídica da promessa de casamento em Angola. Kiame Tomalela
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Um Olhar sobre a Jurisdição Comum em Angola: Conceitos e Divisão Judicial. Hélia Pimentel
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Reintegração Social do Ex-Recluso: Perspectiva Jurídica. André Chimuco
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Conheça a Base de Dados Jurídica dos PALOP e Timor-Leste: LEGIS PALOP+TL.
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A Problemática do Regime Jurídico dos Agentes Autorizados à Luz do Direito Tributário Angolano: O Caso do Porto de Luanda. Filomeno Botelho
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A Telemedicina em Cabo Verde. Katy Fernandes
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A Admissão de Casamento entre Tio(a) e Sobrinha(o) à Luz do Direito Angolano. Elísio Macache
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O Emprego Público e o Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos. Euclides Chilungo
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Artigo de opinião: Uma Análise ao Princípio da Simplificação Administrativa Angolana Face à Pandemia. Modesto Silva
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Perfil Psicossocial de Menores em Conflito Com a Lei – Estudo de caso Luanda
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Reflexões Sobre os Comportamentos e Hábitos da Administração Pública Face aos Particulares na Era Pós Covid-19. Wilson Mucapola
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A Oração Jurídica e a Crise de Credibilidade
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OS CONGLOMERADOS FINANCEIROS: Um Estudo Propedêutico à Luz do Sistema Jurídico – Financeiro Angolano. Abílio Osvaldo Sanyenenge Jr
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Os Direitos e Garantias da Trabalhadora Grávida ou Puérpera no Direito Angolano. Valdano Afonso Jr.
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Artigo de Opinião: Administração Tributária Angolana: Fiscalização, Fundamento Constitucional e Limites à Sua Actuação. Américo Mariano
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A Inconstitucionalidade da Supremacia do Assento do Ministério Público no Processo Penal Angolano. João Joaquim
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“O Advogado do Diabo”: Filme para Reflectir
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Santo Ivo – O Padroeiro dos Juristas
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Artigo de opinião: O Interrogatório do Arguido por Videoconferência Como Meio de Prova Adoptado Como Um Instrumento Legal de Carácter Excepcional. Por: Désio de Melo Vula
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Artigo de Opinião – Despartidarização do Estado: Uma Opção ou Imperativo Democrático? Por: Benilson Soares e Hermenegildo Samuel.
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Artigo de opinião- As Finanças Locais: “A Pertinência da Autonomia Financeira para a Concretização da Autonomia Local que Deverá Nortear as Autarquias em Angola”. Por: Américo Mariano
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Impacto da Marca na Actividade do Comerciante e na Vida dos Consumidores em Angola. Por: Ângelo Lima
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Dados Pessoais: Proteção dos Dados Pessoais nas Comunicações Eletrónicas. Por: Katy Fernandes
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“Linhas de Força da Reforma do Código do Procedimento Administrativo”
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Reflexão Académica Sobre os Direitos Sem Sujeito no Ordenamento Jurídico Angolano: Regime Jurídico do Nascituro no Direito Angolano. Por: João Nzango dos Santos
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Conheça os 10 Primeiros Advogados de Angola
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Internamento Num Estabelecimento Penitenciário (Por Prisão Preventiva). Por: André Chimuco
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Atendimento Jurídico-Psicológico: Uma alternativa Inovadora à Resolução de Conflitos Jurídicos. Por: Herman Manuel
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A (Ir) Relevância do Dolo e o Prazo de Garantia nos Contratos de Compra e Venda à Luz da Lei Angolana. Breves Notas. Por: Valdano Afonso Jr.
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“Direito no Feminino” o novo programa da JuLaw TV
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“A Tecnologia no Direito em Angola: Presente ou Futuro?”
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A Posição do Direito Internacional Público, em relação à assunção do Coronel Assimi Goita, então Presidente do Mali. Por: Albertino Tomé
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Motivações Psicossociais do abuso sexual a Menores
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CEJES UAN publica o Relatório sobre os Efeitos Económicos e Sociais do Confinamento Social em Angola
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“Regime Jurídico das Escutas Telefónicas no Ordenamento Jurídico-Penal Angolano: o Problema da Ingerência das Autoridades Públicas nos Meios de Comunicação Privada e a Inviolabilidade das Comunicações como Pressuposto da Reserva da Intimidade da Vida Privada” – Lauro Vilinga
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O Fenómeno da Prostituição Infantil Em Angola Como Atentado aos Direitos Humanos. – Josué Campos Tomé
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JuLaw TV: o canal da comunidade jurídica.
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“O Acesso à Justiça como Direito Fundamental. Realidade ou Utopia?” será o próximo evento do Centro de Estudos de Direito Público da UAN
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Angola ocupa o 110º lugar no ranking do Índice do Estado de Direito 2020 da World Justice Project
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Angola participa no Webinário Internacional: “A Pandemia do Coronavírus e os Direitos Fundamentais” – UIJLP
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Dissertação de Clementino João Tiago Balsa: “O Dever de Motivação e Fundamentação da Sentença Judicial, em Especial na Justiça Laboral”
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Participação no Congresso Interdisciplinar sobre Direitos Humanos
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Os Assentos Representam o Único Caso Em que a Jurisprudência Funciona Como Fonte de Direito no Sistema Jurídico Angolano – Valdano Afonso Jr.
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O Arresto, Como Manifestação dos Direitos Objectivos, e as Medidas Cautelares para Garantia dos Direitos Reais. – Laurindo João
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Despedimento Disciplinar: Fundamentos da Justa Causa à Luz do art. 206º da Lei Geral do Trabalho. – José Rodrigues Vicente
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O Estado de Emergência Angolano: Uma Análise Sobre a Competência em Matéria de Limitação ou Suspensão de Direitos Fundamentais em Períodos de Excepção. – Próspero de Almeida
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A Caução em Processo Penal: o Remédio Ilegal para Condicionar a Liberdade Provisória. – Gomes dos Santos
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