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Rogério Tuti Fotografia por: Rogério Tuti | Edições Novembro ©

RELATÓRIO DO DEBATE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Periodicamente tem lugar um debate durante o qual o Plenário se debruça sobre um assunto de interesse geral ou público, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

A periodicidade acima referida não pode ser inferior a um mês.

Têm competências para propor temas para debates sobre assuntos de interesse geral ou público:

a) O Presidente da Assembleia Nacional;

b) Os Grupos Parlamentares;

c) Os Representantes de Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos.

Os Ministros de Estado e os Ministros têm a faculdade de participar nos debates acima referidos.

O debate sobre assuntos de interesse geral ou público tem por finalidade a promoção de qualquer uma das tarefas fundamentais do Estado previstas na Constituição, e na lei.

Abaixo o Relatório do Debate sobre o Salário Mínimo Nacional, aprovado recentemente:

Fonte: Assembleia Nacional

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