Um Olhar Sobre a Independência dos Tribunais. – Adilson Wanuca

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O presente artigo intitulado, Um olhar sobre a independência dos tribunais: A visão filosófica do direito e a materialização dos princípios da imparcialidade e da liberdade dos juízes como guia para a boa reputação do sistema judiciário, surge numa altura em que se assiste a vários processos-crime envolvendo muitas figuras do cenário político angolano.

A Caução e o Termo de Identidade e Residência. – Adilson Wanuca

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Não restam dúvidas de que é no ordenamento jurídico penal que se definem quais os comportamentos considerados como crimes, e ao mesmo tempo se determinam quais as sanções correspondentes a tais comportamentos — daí que, só é crime a conduta declarada punível pela Lei Penal, em estrita obediência ao princípio da legalidade previsto no artigo 1.° do Código Penal.